O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates Muito mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso de modo a conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático de Direito?

Do ponto do vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes qual atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, o que revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais no Lei Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, pois tratam por política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático do website Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — porém, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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